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A Prefeitura de São Paulo está lançando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) a partir do dia 29 de abril. Esse programa permite que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas com o poder público municipal. Principais pontos do PPI: Descontos históricos: Este ano, o PPI oferece desconto de 95% nos juros e multas para pagamentos à vista. Formas de pagamento: Os devedores podem escolher entre três opções: Pagamento à vista: Maior desconto, ideal para quem pode quitar tudo de uma vez. Parcelamento em até 60 vezes: Redução de 65% nos juros e 55% nas multas. Parcelamento entre 61 e 120 vezes: Nesse caso, os juros caem 45% e as multas 35%. Requisito de adesão: As dívidas devem ter sido contraídas até 31 de dezembro de 2023. Exclusões: O PPI não abrange débitos do Simples Nacional, multas de trânsito ou contratuais. Também não inclui dívidas de PPIs anteriores se o contribuinte abandonou o pagamento das parcelas. Inscrição: Os interessados têm até 28 de junho para se inscrever pela internet. Lembrando que as dívidas são divididas em tributárias (como ISS e IPTU) e não tributárias (multas aplicadas por entes municipais), cada uma com descontos específicos. E, para quem optar pelo pagamento à vista, os juros caem em 95% e os honorários advocatícios em 75%. |
