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Criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro já estava prevista na lei complementar da reforma tributária sancionada em janeiro deste ano. Objetivo é padronizar registros e facilitar a integração de dados com administrações tributárias A Receita Federal regulamentou a criação de um identificador único para imóveis urbanos e rurais. A medida estabelece a adoção do CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) e o compartilhamento de dados por meio do Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais). O CIB funciona como uma espécie de “CPF de imóveis” e foi previsto lei complementar da reforma tributária sancionada em janeiro deste ano. O texto já determinava a unificação de informações imobiliárias em nível nacional. O objetivo é padronizar registros e facilitar a integração de dados com administrações tributárias. Segundo a instrução normativa da Receita, “os serviços notariais e de registro deverão integrar-se ao Sinter para o compartilhamento de informações e documentos relativos às operações com imóveis […] imediatamente após a lavratura ou registro de ato relativo a imóvel”. O Sinter, criado por decreto em 2022, é a plataforma que concentra dados de imóveis urbanos e rurais no país. Ele integra informações de cartórios e órgãos públicos, padroniza registros, calcula valores de referência de mercado e apoia a fiscalização tributária. A norma também obriga cartórios a incluir o código do CIB em documentos e sistemas, seguindo cronograma pactuado entre Receita Federal, CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e operadores de registros públicos. O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas e comunicação ao CNJ. A norma já passa a valer a partir da data da publicação, em 18 de agosto. O texto também traz em anexo o plano de trabalho para implantar o Cadastro Imobiliário Brasileiro prevê oito etapas até o fim de 2025. Começa com a criação de um grupo interinstitucional até 25 de agosto, seguido de um diagnóstico dos sistemas dos cartórios até 5 de setembro e do desenvolvimento de um modelo-piloto até 25 de setembro. Depois, entre outubro e novembro, serão realizados os testes em ambiente de homologação (20/10) e a homologação das demandas (10/11), com a entrada em produção marcada para 25 de novembro. |
