Governo de SP lança novo edital de transação tributária com descontos de até 75%
O Governo do Estado de São Paulo publicou, nesta segunda-feira (8/9), um novo edital do Acordo Paulista, programa que permite a negociação de débitos tributários. A iniciativa oferece condições vantajosas aos contribuintes, incluindo descontos de até 75% sobre juros e multas, possibilidade de parcelamento em até 120 meses e ainda o uso de precatórios ou créditos acumulados de ICMS para abater parte da dívida.
O programa abrange débitos de ICMS, IPVA e ITCMD já inscritos em dívida ativa, além de multas aplicadas pelo Procon. O prazo para adesão segue até 27 de fevereiro de 2026.
A medida se apoia na Lei 17.843/2023, que regulamentou a transação resolutiva de litígios envolvendo créditos estaduais inscritos em dívida ativa. Desde a criação do Acordo Paulista, em 2024, já foram negociados mais de R$ 57 bilhões, segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP).
Como funciona
O valor do desconto varia conforme o grau de recuperabilidade do crédito. Dívidas classificadas como irrecuperáveis podem ter redução de até 75% sobre juros e multas; as de difícil recuperação chegam a 60%; já as consideradas recuperáveis não contam com abatimentos, mas podem ser parceladas.
O parcelamento pode alcançar até 120 prestações, sem entrada obrigatória. Em alguns casos, não há exigência de garantia, como ocorre para créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para créditos recuperáveis, garantias como fiança bancária ou seguro passam a ser exigidas apenas a partir da 85ª parcela.
O edital PGE/Transação 1/2025 foi publicado no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.